(DOC. VP 250.3180.5791.6291)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno da marinha. Processo de demarcação. Pretensão de anulação. Prescrição. Termo inicial. Efetiva ciência do interessado. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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