(DOC. VP 250.3180.5783.1808)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado pelo motivo torpe. Prisão temporária. Acusado foragido. Fundamentação idônea.

1 - Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão temporária é regida pela Lei 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses de seu cabimento. 2 - No caso, foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária do agravante, por haver indícios de sua participação na prática de crime de homicídio. 3 - Ademais, não h�

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