(DOC. VP 250.3180.5777.4452)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões não demonstradas. Ilicitude das provas obtidas. Trancamento da ação penal. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O ingresso de agentes estatais em domicílio sem mandado judicial exige a demonstração de fundadas razões que indiquem, de forma objetiva, a ocorrência de crime permanente no interior da residência, nos termos do entendim

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