(DOC. VP 250.3180.5762.7221)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental interposto, alegando omissão e erro material no acórdão recorrido. 2 - O embargante alega omissão do acórdão embargado por não ter analisado violações cometidas pelo Tribunal de origem, matéria que se refere ao mérito do recurso especial não admitido na origem. 3 - O agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência do STJ por ofensa ao princ

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