(DOC. VP 250.3180.5752.9510)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Estupro. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Dosimetria. Elevação da pena-Base. Circunstâncias do CP, art. 59. Ausência de violação. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - Considerando que a Corte de origem, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar a condenação, o afastamento da referida conclusão exigiria incursão probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Do mesmo modo, tendo as instâncias ordin

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