(DOC. VP 250.3180.5720.6421)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença de pronúncia. Qualificadoras baseadas em testemunhos indiretos e elementos de inquérito. Decote das qualificadoras. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, contra decisão que deu provimento ao recurso especial defensivo, para anular o processo desde a decisão de pronúncia, com o decote das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, porque fundadas exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial e testemunhos indiretos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em sabe

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