(DOC. VP 250.3180.5685.4449)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Concessionária de serviços ferroviários. Decreto regulamentar 1.832/96. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. CTB, art. 212. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria do risco, ônus probatório e culpa subjetiva. Fundamentos inatacados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dever de indenizar. Reexame. Impossibilidade. 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é via adequada para que a parte alegue violação de decreto regulamentar, o qual não se enquadra no conceito de Lei. 2 - A Corte local não apreciou a tese de responsabilidade do motorista pelo acidente ocorrido, diante da previsão do CTB, art. 212, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Incide a Súmula 283/STF, no toc

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