(DOC. VP 250.3180.5647.4376)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Demissão, em massa e sem justa causa, de funcionários temporários acórdão embargado. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - O acórdão embargado apresentou, de forma inteligível e congruente, os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado no sentido da incompetência desta Corte Superior para análise de ofensa a dispositivo de natureza constitucional e da ausência de indicaç

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