(DOC. VP 250.3180.5638.7412)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Presídio. Reforma das estruturas. Viaturas e indenização por danos morais e sociais. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, e 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando reformas estruturais no Presídio Estadual de Alegrete - PEAL, bem como a adquirir viaturas para escolta de presos e a fazer outros investimentos destinados a sanar as falhas apontadas na inicial relativamente ao serviço de custódia de presos na Comarca respectiva. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente os pedidos. No Tribuna

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