(DOC. VP 250.3180.5615.8201)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia psicológica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente por crimes previstos no CP, art. 217-Ae no Lei 8.069/1990, art. 241-B, com pena de 9 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2 - A defesa alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de pedido de perícia psicológica na vítima, argumentando que tal exame seria necessário para comprovar abalo psíquico em casos de atos libidinosos diversos d

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