(DOC. VP 250.3180.5602.2254)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ararath". Depoimento extrajudicial. Tese de ilicitude da prova. Não acolhimento. Omissão inexistente. Mero inconformismo.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como pretende o ora embargante. 2 - Na espécie, as teses defensivas formuladas foram exaustivamente examinadas na decisão monocrática primeva e, posteriormente, no acórdão prolatado pela Sexta Turma desta Casa, no julgamento do agravo regimental int

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