(DOC. VP 250.3180.5587.4614)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 2 deste STJ. Inexistência de omissão ou premissa fática equivocada, no acórdão embargado, em relação à alegada ausência de impugnação, no recurso especial, de um dos fundamentos do acórdão não-Unânime do tribunal de origem. Omissão configurada, porém, no tocante à arguição de nulidade parcial do acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, tão somente para anular parcialmente o acórdão integrativo embargado, precisamente na parte em que, ao afastar o não- Conhecimento do recurso especial, desde logo julgou o respectivo mérito recursal.

1 - Segundo o Enunciado Administrativo 2 desta Corte, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência deste STJ. 1.1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 - vigente ao tempo da publicação do acórdão ora embargado -, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no a

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