(DOC. VP 250.3180.5569.4981)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o argumento de que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intervenção do STJ em habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, à luz da Súmula 691/STF. 3 - A defesa alega nulidad

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