(DOC. VP 250.3180.5514.3896)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, impetrado habeas corpus em substituição a recurso próprio, visando o restabelecimento da sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. 2 - O paciente foi condenado em primeira instância a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, a

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