(DOC. VP 250.3180.5462.7793)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de habeas corpus e, nesta extensão, denegou a ordem. A defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal devido à prescrição da pretensão punitiva estatal e à ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a análise do habeas corpus pelo STJ é cabível sem manifestação das instâncias de orig

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