(DOC. VP 250.3180.5364.4634)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula 691/STF. O agravante está em prisão preventiva pela suposta prática de delitos de tráfico de drogas, cárcere privado, maus-tratos, tortura e associação criminosa. 2 - A agravante alega constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus, argumentando que não pode ser considerado foragido, pois a pris�

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