(DOC. VP 250.3180.5339.6935)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável circunstanciado. Writ substitutivo de revisão criminal. Insurgência contra a concesão parcial da ordem. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de 1/4. Motivação concreta. Possibilidade. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concedeu parcialmente a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente. 2 - Hipótese em que a fração de 1/4 para a continuidade delitiva foi fundamentada no fato de que os delitos sexuais envolvendo vulneráveis f

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