(DOC. VP 250.3180.5334.5224)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pronúncia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, mantendo a decisão de pronúncia do recorrente por tentativa de homicídio. 2 - O Tribunal de Justiça de Alagoas não admitiu o recurso especial, sob o argumento de que a análise das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático probatória. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em

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