(DOC. VP 250.3180.5311.6424)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Violação de princípios. Inovação recursal. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - A denegação do habe as corpus foi fundamentada, de modo suficiente, na existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva da embargante, tendo em vista a gravidade da conduta, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, envol

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