(DOC. VP 250.3180.5309.5177)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Falta grave. Audiência de justificação. Processo administrativo disciplinar. Pad. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus. 2 - O agravante alega constrangimento ilegal pela homologação da falta grave sem prévia audiência de justificação judicial, em desrespeito aa LEP, art. 118, § 2º e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é indispensável a realização de audiência de justifi

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