(DOC. VP 250.3180.5309.3243)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica do STJ. Não ocorrência. Ofensa à jurisprudência do STJ. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica da competência e da autoridade das decisões da Corte, exigindo-se, neste último caso, a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior, uma vez que a ação reclamatória não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes. 2 - Hipótese em que a parte reclamante se insurge contra sentença e acórdão que não

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