(DOC. VP 250.3180.5299.4347)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido. 1. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. 2. No caso, os agentes abordaram o paciente diante de nervosismo não disfarçado por ele, que passou a andar rapidamente e dispensou pacote de salgadinhos no chão. Então, o paciente foi alcançado alguns metros adiante do local em que avistado, quando nada de ilícito foi encontrado com ele. Apenas após retornarem ao local em que deixado o pacote de salgadinhos é que foi encontrada droga em seus interior. Dessa forma, não há se falar que o paciente se encontrava em situação de flagrante delito. 3. Assim, constata-Se que as circunstâncias que antecederam a abordagem não se enquadram nos limites estabelecidos pela interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tornam válidas as abordagens realizadas por guardas municipais. 4. Agravo regimental improvido.

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