(DOC. VP 250.3180.5278.2759)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade. Embargos rejeitados com determinação de baixa imediata.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do habeas corpus. 2 - O embargante alega omissão e contradição na decisão, apontando divergência com jurisprudência do STJ e omissão quanto a fatos relacionados a um suposto roubo. 3 - Os embargos foram protocolizados fora do prazo legal de dois dias corridos previsto no CPP, art. 619, segundo a certidão de fl. 225. I

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