(DOC. VP 250.3180.5240.4802)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Acesso a celular. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Supressão de instância. Pedido de absolvição. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - nulidade das provas em razão do acesso ao celular do corréu e da quebra de cadeia de custódia - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido process

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