(DOC. VP 250.3180.5222.7167)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Prazo do CPP, art. 131, I. Complexidade do caso. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a medida de sequestro de imóvel em investigação de lavagem de dinheiro, sob o argumento de que o prazo do CPP, art. 131, I pode ser mitigado pela complexidade do caso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a extrapolação do prazo de 60 dias para a deflagração da ação penal, previsto no CPP, art. 131, I, justifica a revogação da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote