(DOC. VP 250.3180.5222.3515)

STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPsp. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, permitindo a progressão de regime do apenado sem a exigência de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem havia determinado a realização de exame criminológico para a progressão de regime, com base na nova redação da LEP, art. 112, § 1º, dada pela Lei 14.843/2024. II - Questão em discussão 3

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