(DOC. VP 250.3180.5191.1909)

STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e falsa identidade. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, questionando a tipificação da conduta do embargante como falsidade ideológica (CP, art. 299) em vez de falsa identidade (CP, art. 307). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição, conforme alegado pelo embargante, o qual reitera os argumentos lançados nos recursos anteriores. III - RAZÕES DE DE

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