(DOC. VP 250.3180.5160.8705)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Fundamentação idônea. Supressão de instância.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - Hipótese na qual o Desembargador Relator considerou não estar presente constrangimento ilegal paten

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