(DOC. VP 250.3180.5144.6942)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Denegação de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus com pedido de liminar, apontando como ato coator decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. 2 - Fato relevante. Prisão em flagrante do agravante, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33. 3 - As decisões anteriores. A decisão agravada aplicou a Súmula 691/STF, que

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