(DOC. VP 250.3180.5141.4631)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do nexo causal. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar de o CP prever que todo aquele que concorre para o crime é considerado autor (art. 29, caput ), ainda que a sua participação seja de menor importância (art. 29, § 1º), há situações nas quais o intérprete lança mão da posição do agente ocupada da empresa, subsidiado no domínio do fato, de modo a presumir e demarcar a autoria, tal como se deu na espécie. 2 - Tal condição (de administrador ou de gestor previsto no contrato social da empresa), sempre subsidiada, implíc

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