(DOC. VP 250.2280.1992.3743)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em petição. Homicídio qualificado. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra acórdão proferido em apelação. Não cabimento. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Preclusão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança, ao fundamento de que a interposição contra acórdão que julgou apelação não se enquadra na hipótese prevista no CF/88, art. 105, II, «b». Sustenta, ainda, a existência de nulidade processual por ausência de defensor constituído na oitiva de testemunhas na primeira fase do julgamento pelo Tribunal do Júri. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três qu

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