(DOC. VP 250.2280.1984.8605)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao pleito de aplicação da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de

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