(DOC. VP 250.2280.1982.7901)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática de homicídio qualificado e incêndio, em concurso de pessoas e com unidade de desígnios. 2 - Fato relevante. A prisão preventiva foi decretada com base em dados concretos que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, considerando o modus operandi do delito e a reincidência do

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