(DOC. VP 250.2280.1975.9746)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Repetição de indébito de tributo estadual ( ICMS). Estado do paraná. Juros de mora. Taxa selic. Acórdão recorrido pela incidência a partir do recolhimento indevido. Conformidade com a jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. 1.111.189/SP/STJ, repetitivo, definiu tese segundo a qual: «incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento a

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