(DOC. VP 250.2280.1972.9330)

STJ. Direito processual penal e civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência de vícios no julgado. Mera insatisfação da parte com o resultado. Impossibilidade de revisão do mérito da decisão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, pela ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado padece de vícios de omissão, contradição ou

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