(DOC. VP 250.2280.1972.6490)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. FGTS. Prequestionamento do CPC, art. 373, II ausente. Súmula 282/STF. Não comprovação do direito alegado. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O CPC/2015, art. 373, II não foi examinado pelo Tribunal a quo. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no Colegiado a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. II - A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do direito alegado se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso esp

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