(DOC. VP 250.2280.1920.6100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do caso. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou expressamente que, apesar de o risco de reiteração delitiva e a gravidade da conduta apurada na demanda originária revelarem o indispens�

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