(DOC. VP 250.2280.1917.7897)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Icms-St. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada por esta corte, no tema 1.125/STJ, inclusive quanto à modulação de efeitos. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os REsps 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, correspondentes ao Tema 1.125/STJ, firmou tese no sentido de que: «O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva» (REsps 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024).

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