(DOC. VP 250.2280.1914.6406)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental contra acórdão de julgamento de agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Desnecessidade de laudo pericial. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante requer a reconsideração da decisão colegiada que anteriormente não conhecera do primeiro agravo regimental interposto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada. III - Razões de decidir 3 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote