(DOC. VP 250.2280.1909.6157)

STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Contratos de compra e venda de imóveis. Atraso na entrega da obra. Indenização por danos morais e lucros cessantes. Procedência parcial dos pedidos. R evolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra Cyrela Brazil Reality S/A Empreendimentos e Participações e outros, objetivando indenização por danos morais e lucros cessantes por conta do atraso na construção de imóveis.Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 59878eb5-1c83-4a04-9344-c7c052d670c4 II - Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa.

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