(DOC. VP 250.2280.1906.5495)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão acerca do cabimento de ANPP. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - A denúncia foi oferecida já na vigência da Lei 13.964/2019, e o MPF motivou, naquela ocasião, o não oferecimento do acordo. Event

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