(DOC. VP 250.2280.1904.1412)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno. Ausência de procuração. Intimação para regularização não atendida no prazo legal. Súmula 115/STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, o qual manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de procuração nos autos para os subscritores do recurso, bem como à ausência de regularização da representação processual dentro do prazo legal. A embargante sustenta que a procuração estaria presente nos autos e que não exi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote