(DOC. VP 250.2280.1900.8701)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida por turma recursal dos juizados especiais. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da súmula 203/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Silvio Luis Mano Sanchez contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 203/STJ, em razão da interposição contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais. O agravante sustenta omissão, contradição e obscuridade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e requer a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado. II - QUES

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote