(DOC. VP 250.2280.1882.6747)

STJ. Administrativo. Concurso público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade.

I - A Jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior. II - Agravo interno não conhecido.

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