(DOC. VP 250.2280.1857.2802)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dever de cobertura. Precedentes. Danos morais. Configuração. Redução do quantum. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção deste STJ, em recente julgamento (EREsp. 1.886.929/SP/STJ e 1.889.704/SP) firmou o entendimento no sentido de que o rol de cobertura de doenças previsto na ANS não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Na presente hipótese, a Corte de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu, de forma expressa e embasada em critérios técnicos, pela existência de excepciona

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