(DOC. VP 250.2280.1854.3823)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de busca domiciliar ilegal. Fundadas razões justificadas a posteriori. Legitimidade da prova. Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se alegava nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, ao argumento de que não havia fundadas razões para a entrada forçada no imóvel e que a prova obtida seria ilícita, nos termos do CPP, art. 157. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com fundamento em flagrante delito; (ii) a pos

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