(DOC. VP 250.2280.1851.8194)

STJ. Penal e processual penal. Comércio ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Tráfico de drogas. Crime contra a fauna. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A parte embargante alega a existência de vícios processuais no acórdão embargado e requer a sua reforma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão que

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