(DOC. VP 250.2280.1843.0954)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Processo administrativo ambiental. Alegações finais. Intimação por edital. Nulidade. Necessidade da comprovação de prejuízo concreto. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para o reexame da pretensão anulatória do processo administrativo ambiental, à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado. 2 - A jurisprudência do STJ (STJ) é no sentido de se exigir a comprovação de prejuízo concreto para a declaração de nulidade processual decorrente de intimação

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