(DOC. VP 250.2280.1839.2208)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da dosimetria da pena. Writ impetrado aproximadamente sete anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - Transcorrido aproximadamente sete anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, deve ser reconhecida a preclusão da matéria impugnada. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento op

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote