(DOC. VP 250.2280.1838.7102)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Administração de estabelecimento prisional federal. Competência do juízo Corregedor da penitenciária federal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a competência do juízo Corregedor de penitenciária federal para deliberação acerca de matérias administrativas relacionadas à unidade prisional federal. O agravante alega violação ao exercício de ampla defesa e afirma que a competência seria do juízo estadual de origem, responsável por matéria de conhecimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o inci

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